Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 4114 valor do negócio, nos termos da Súmula 543, do STJ, acrescido da multa de 1,5% prevista na cláusula quinta. Esclarece que o empreendimento era de propriedade da empresa ré, o corréu Marco Aurélio era seu representante legal e único sócio, promoveu a aquisição para si mesmo, comercializou unidades