Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2576 1064 débito obedecerá: (a) a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação original, até 29 de junho de 2009; (b) a partir de então, aplicação do regime da Lei nº 11.960/09 até 25.03.2015; (c) e, a partir de 25.03.2015, correção monetária segundo o IPCA-E e juros moratórios nos termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2832 1070 fundamentos da tutela provisória que concedeu a imissão do autor na posse do imóvel arrematado. Isso porque os fatos narrados na manifestação de fls. 60/67 são oponíveis à instituição financeira, com a qual o réu firmou o contrato de alienação fiduciária, e não ao arrematante. Além disso, o ré