Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3349 605 veículo através do sistema Renajud a fim de evitar a transferência da propriedade para o nome do autor. É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a