Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 1138 seu mérito. demais, a Lei nº 10.972/03 não vetou o magistrado de socorrer-se do artigo 196, § 2º, da Lei de Execução Penal, que não foi alterado, para determinar a realização de prova oral ou pericial. Logo, se antes havia a obrigatoriedade dos exames periciais para aferir as condições subjetivas do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3458 869 JULGAMENTO DO TEMA DE RECURSO REPETITIVO N. 106 - DIREITO À SAÚDE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO SUS LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVANTE - EXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3572 996 - Advs: Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB: 147325/RJ) - Tarcisio Adriano dos Santos (OAB: 260435/SP) Nº 1011116-86.2021.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Recorrido: Eloywaldo Brito de Paula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3590 801 eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www. stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na platafor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3505 850 formulou pedido de PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, dizendo que preenche os requisitos legais (fls. 01/11 e 43/45). O Ministério Público opinou favoravelmente (fl. 89). É o relatório. Fundamento e decido. O requisito objetivo está satisfeito, eis que o sentenciado cumpriu o lapso necessário para a obtenção do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3462 899 DOBRO POR FALTA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA CPFL INSISTINDO NAS MESMAS RAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3461 904 DESPACHO Nº 1002892-33.2019.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Rafaela Alexandra de Souza - Recorrido: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig - Interesdo.: Centro de ensino Aldeia de Carpicuíba Ltda. - CEALCA - Vistos. O Colendo Supremo Tribunal F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 541 Processo 1001226-60.2021.8.26.0269 - Petição Criminal - Petição intermediária - Agnaldo Venancio da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de progressão formulado por AGNALDO VENANCIO DA SILVA. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP) Processo 1001493-32.2021.8.26.0269 - Execução da Pena - P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3459 817 justiça gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por G. O. de L, representado por sua genitora, em face do Município da Estância Turística de Itu. Da inicial consta, em síntese, que o requerente é portador de paralisia cerebral infant

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3425 4648 objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Assim, providencie a Serventia o cálculo da prestação pecuniária e a expedição de ofício ao Banco do Brasil, determinando que utilize os valores da fiança para pa