Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 761 de Oliveira Novais - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para fins de determinar o cancelamento da multa e da pontuação mencionadas na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e