Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3407 1653 conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou correção monetária. A taxa de juros a que se refere o art. 406 do Código Civil em vigor, de acordo com o Enunciado 20 do CEJ: “é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional,