Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 2462 incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida e também de honorários advocatícios de mais 10% sobre esse montante total da dívida, em virtude do que dispõe o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo fixado acima sem que o devedor efetue o pagamento da dívida alimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3140 2435 Processo 0014039-53.2020.8.26.0405 (processo principal 1005166-47.2020.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.P.A.S. - Vistos. 1. Considerando a data da propositura da ação (29/09/2020) e a data do vencimento das parcelas referente a pensão alimentícia (todo dia 10 de acordo com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 2402 Dispõe, ainda, o artigo § 16º do artigo 85 do Código de Processo Civil que “ Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.” Verifica-se, então, da certidão de fls. 280 lançada nos autos principais, que o