Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2491 3296 por débitos tributários e afins trata-se de matéria correlata à competência e responsabilidade tributária, as quais, uma vez lançadas e reconhecidas pela Administração Pública, não podem ser alteradas sem o prévio contraditório e direito de defesa pela respectiva Fazenda Pública.No caso dos aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 2194 480). Tal como defendido pelo expert (fls. 491/492), os valores arbitrados não contemplaram serviço de avaliação, tendo sido devidamente as horas dispensadas em cada uma das etapas dos trabalhos técnicos, as quais são razoáveis e não tendo as partes colocado razoável dúvida sobre a veracidade dela