Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 644 se que o valor da multa aplicada é inferior a 1.200 UFESPs, considerado antieconômico pelo próprio Estado (Lei nº 14.272/10, alterada pela Lei nº 16.498/17), credor da verba executada, eis que a ausência do pagamento espontâneo já pressupõe um esforço maior para o recebimento do débito do que o valor a ser recebido. Instaurar,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3567 1403 - - R.F. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, autorizar a clínica Centro de Reprodução Humana de Piracicaba LTDA a efetuar o descarte dos 03 (três) embriões criopreservados há mais de três anos, nos termos do inciso V, item 4, da Resolução nº 2.294/2021, do Conselho Federal de Medicina, dian

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3580 1881 BORGES NETO (OAB 52050/SP) Processo 1001304-13.2021.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.C.L. - M.A.V.F. - Expeça-se certidão de honorários ao patrono(a) nomeado(a) intimando-o a promover sua retirada através do Portal do E-Saj. - ADV: MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), ANDREA FÁTIMA SANTA RO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3556 1448 materiais ao autor no importe de R$ 29.809,00, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data do sinistro. B) indenização por lucros cessantes ao autor no importe de R$ 9.000,00, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3596 1429 ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda No mais, em relação aos condenados hipossuficientes, elucidou o Superior Tribunal de Justiça que o condici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3599 1616 de Justiça, até mesmo para fins de reconhecimento de atipicidade de crimes tributários, como se verifica da Tese adotada no Tema 157 dos Recursos Repetitivos e de observância obrigatória, verbis: Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 2766 Processo 1501385-23.2021.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins CASSIANO HENRIQUE PROENÇA DE OLIVEIRA - Vistos. Oficie-se em aditamento a guia provisória, ou expeça-se guia de recolhimento definitiva para formação dos autos de execução de pena do senten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 1634 reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda No mais, em relação aos condenados hipossuficientes, elucidou o Superior Tribunal de Justiça que o condicionamento daextinçãoda punibilidade, após o c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 1453 Vistos. Ouça-se o Ministério Público sobre os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP) Processo 1500278-54.2020.8.26.0315 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEISON DE OLIVEIRA BENTO - O defensor Dr. Fabio Henrique Moura deix

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3567 1406 disciplina legal que exige que o procedimento observe quaisquer normas relativas à dívida ativada Fazenda Pública e, havendo norma dispensando o Estado dessa cobrança, parece-nos ser situação de flagrante constrangimento ilegal. Aliás, a validade, a impositividade e os reflexos de tais normas, que disci