Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2654 2800 na ausência de vinculo empregatício a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Juntou documentos (fls. 06/26). Por decisão proferida à fl. 27, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela, no mais, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Audiência de 25.04.2017