Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2351 1767 intimando-se o requerido para efetuar o depósito em conta judicial.No que toca à utilização das medidas protetivas disciplinadas na Lei Maria da Penha, deixo consignado que o pedido ultrapassa os limites de competência do Juízo Cível, devendo a autora, para tanto, reportar-se ao Juízo Criminal.Encaminhem