Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 448 que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, forneça ao paciente JOÃO CARLOS TOLEDO, brasileiro, com cédula de identidade RG nº 18.106.911-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 072.092.518-55, o tratamento de radio/quimioterapia, sob pena de multa diária, no valor de R$200,00 (duzentos reais). Não obstante,