Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3493 2049 de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos a parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 341 e 344, NCPC). 11. A partilha de bens será decidida segundo as regras do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC