Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 1445 o impetrante elegera o procedimento incorreto ao pleitear a vaga diretamente junto ao Hospital Estadual de Bauru, aduzindo que o pleito, seria inevitavelmente deferido na esfera administrativa, não havendo, pois necessidade de ingresso nas raias judiciais. Necessidade de prévia inscrição que revela verdad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3444 1350 A distribuição da presente ação ocorreu por dependência ao processo nº 0001883-03.1999.8.26.0071. Ocorre, porém, que naqueles autos já houve a prolação de sentença com trânsito em julgado, em desacordo com a Súmula 235 do STJ. Dessa forma, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3443 1486 DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), ANTONIO CARLOS DE QUADROS (OAB 149766/SP), MÁRCIA CRISTINA SATO RODRIGUES (OAB 193167/SP) Processo 0030844-55.2016.8.26.0071/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - César Ricardo do Nascimento - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3447 1251 Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000913-31.2021.8.26.0615; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021)” ; “ALVARÁ JUDICIAL. Pessoa portadora de defi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 1919 los, complementando o laudo anteriormente produzido. Int. - ADV: ARIANE SACCON VIEIRA (OAB 406443/SP) Processo 1030618-23.2022.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Total Imóveis Ltda. - Vistos. 1- Em que pese o baixo valor atribuído à causa, vislumbra-se a possibilidade de realizaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 1356 fisco. Por seu turno, o Decreto Estadual nº 65.259/2020, de 19 de outubro de 2020, ratificou o Convênio ICMS 50/2018, que aumentou de 2 (dois) para 4 (quatro) anos o prazo para aquisição do veículo sem a autorização do Fisco, sendo que seus artigos 2º e 3º estabeleceram que o novo prazo se aplicaria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3502 1536 para determinar ao Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a retirada da restrição de intransferibilidade do documento de veículo da impetrante, expedindo-se a respectiva ordem para o DETRAN proceder à baixa no sistema, permitindo ao mesmo proceder à alienação do veículo ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 1560 SEFAZ visando a retirada da constrição, vez que já superado o prazo de permanência com o veículo. No entanto, foi surpreendida com o indeferimento do pleito de retirada da restrição de intransferibilidade do veículo pelo DETRAN, sob o argumento de que o prazo para alienação de veículo sob o referid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3581 1661 quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à exclusão de restrição à transferência de veículo adquirido por deficiente físico, isento de ICMS. Admissibilidade, no caso. Direito adquirido às condições pré-estabelecidas, v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3594 1464 para que seja considerado o prazo de 2 (dois) anos para a venda, e concessão de novo pedido de ICMS da impetrante. É a síntese necessária. DECIDO. No caso em apreço, a parte impetrante adquiriu veículo com isenção de ICMS em 14/10/2019 com base no Convênio 38/12 (fls. 26), sendo que referido Convêni