Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3396 2441 ocorrência, foi oferecida representação criminal apenas em desfavor de Loraine de Carvalho (fl. 7). Assim, ante a inércia da vítima e o decurso do prazo decadencial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luciano dos Santos, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, para os delitos previstos no arts.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2541 2060 foi vítima de terceiros, sendo que houve uma ação fraudulenta, havendo assim culpa de terceiro. Contesta o pedido de dano moral e requer a improcedência dos pedidos feitos em inicial.(iii)Reconhecida a vulnerabilidade do consumidor neste processo, entendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da