Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 1357 Processo 1004813-05.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Mauricio Ferreira dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência à parte autora quanto a juntada de petição de fls. 193 e documentos. Ante o tempo decorrido, e nada mais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 1470 no receituário de fls. 24, ou outro com nome comercial diverso, mas dotado do mesmoprincípioativo, e em consequência, resolvo o mérito do pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advoca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 1734 sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 1492 civil ao DETRAN-SP por conduta omissiva consistente no dever de fiscalizar a atividade do leiloeiro. Neste ponto, não é toda omissão genérica que enseja responsabilização estatal. É preciso que exista uma omissão específica para que se justifique a responsabilidade do estado por omissão, ou seja, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3469 1524 para análise de sua atividade Necessidade de dilação probatória Súmula 393 do STJ Inadequação da via eleita - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078489-85.2021.8.26.0000; Rel. Roberto Martins de Souza; 18ª Câmara de Direito Público; j. 18/06/2021). No voto do Eminente D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 1698 Processo 1005433-46.2021.8.26.0320 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Fernando Antonio Cabrera Castello - Intimação / Citação requerido Fazenda Pública. Manifeste-se quanto a juntada de petição de fls. 70. Vistos. Fls. 34/35 - Recebo como emenda à petição inicial. Providencie a serventia a inclus�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 1392 a enfrentar aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos termos do art 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, cumpre ressaltar que foi claro o entendimento do juízo sobre a impossibilidade de o Judiciário compelir o chefe do Executivo a encaminhar projeto de lei para