12 resultados encontrados para 1005501 30.2017.8.26.0451 - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2737 5983 funções inerentes ao cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar certamente não se incluem aquelas relacionadas às pretensões eleitorais do vereador. No mais, consigno que o raciocínio empreendido na inicial, de que a CÂMARA MUNICIPAL responderia pelos atos ilícitos praticados por JOSÉ LUIZ em razão