Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3467 3809 ação, o autor busca a declaração de inexistência do contrato nº 010014545587. Já no processo nº 1021688-11.2020.8.26.0451, o autor busca a declaração de inexistência do contrato nº 010001943377. Os contratos são distintos e não há conexão ou continência. Proceda-se à redistribuição de forma