Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2330 3282 todo o processo de fornecimento de energia é a regra para o consumidor simples. Também anotou sobre o impacto financeiro que a exclusão da Tusd da base de cálculo do ICMS poderia ter para os estados.E no Supremo Tribunal Federal também discute-se a questão.No RE 1.002.296-Paraná, sob a relatoria do Minist