Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 EXECTDA : Silvino Ribeiro VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1503096-52.2021.8.26.0344 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA EXECTDA : Dominio Global Serviços Em Tecnologia da Informaca VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1503097-37.2021.8.26.0344 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 1699 procedimento de cumprimento de sentença, em apartado, conforme dispõe o art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Observo que não há incidência da taxa judiciária (custas finais) em interpretação ao art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, considerando a inexistência de atos