Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2763 540 da Corte Especial em 28/06/2017. No mesmo sentido, o E. TJSP: CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. CONSORCIADA DESISTENTE. AUTORA QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS E SEM ABATIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE AL