Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3592 1556 MM. Juíza de Direito Auxiliar desta Vara da Fazenda Pública, Dra. Vanessa Velloso Silva Saad Picoli (vaga Juiz 2), certificandose. III. Após regularizados os autos, digam em termos de prosseguimento e oportunamente tornem conclusos para o que de direito. Int. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP) Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 1025 Impossibilidade. Inteligência do art. 6°, LINDB, e 5°, XXXVI, CF. Irretroatividade da lei nova, sobretudo em casos que resultem em afronta à coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (E. TJSP; Agravo de Instrumento 3000580-81.2020.8.26.0000; Relator (a):Desembargado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 1253 P. R. I. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), ANDRE LISA BIASSI (OAB 318387/SP), TÁCIO PIACENTINI (OAB 33862/SC) Processo 1004853-83.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Josué Inácio Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3596 1393 pública, por exemplo, penhora de bens, incidência de multa de 10% ou aplicação de multa diária por não pagamento voluntário e arbitramento de nova honorária em execução, sendo aqui inaplicável o disposto no artigo 523, NCPC. Int. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), VANDI MIKAEL ZACARIN (OA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 971 a prescrição quinquenal, observados os períodos indicados na inicial, observados os encargos moratórios acima arbitrados e autorizada a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Do valor do débito a ser liquidado, também deverão ser abatidos eventuais pagamentos dessas verbas q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3040 1021 - - Marco Antonio Martinho Larranhaga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Processe-se pelo rito comum e ordinário, observada a inexistência de prazo diferenciado em favor da fazenda pública no sistema do juizado especial. Deixo de designar audiência de tentativa de composição, pois not�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 1164 de defesa foi cerceado, e em seguida, aduz que ‘não recebeu em sua residência a notificação de cassação’ (fl. 02). Requer, liminarmente, ‘o desbloqueio da penalidade de cassação’, e, ao final, condenar o DETRAN na obrigação de fazer consistente em viabilizar a renovação da CNH, bem como a