12 resultados encontrados para 1005838 51.2014.8.26.0248 - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1729 116 mora do devedor, a teor do disposto na Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Somente o depósito do valor integral e contratualmente pactuado das parcelas ajustadas tem o condão de e