Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2334 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Araci Garcia Ernandes ADVOGADO : 350448/SP - João Otávio Torelli Pinto REQDO : Fazenda do Estado de São Paulo Fesp VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1005860-96.2017.8.26.0477 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : José Aviael Gomes de O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2343 2943 Processo 1005801-11.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R.A.F. D.P.G.I. - Vistos.Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Verifica-se da inicial que o autor é menor, sendo este Juízo incompetente para julgar este feito, nos termos do a