Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2089 1032 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rod. Dom Gabriel P. B. Couto, Km 65, Jundiaí/SP, Centro APTA de Engenharia e Automação.Ato contínuo, e no mesmo ato, cite-se o réu, na forma da lei, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e de presunção de veracidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2165 860 aclaratórios merece acolhida para sanar o vício apontado. 2. A discussão travada na origem diz respeito ao termo a quo da contagem de juros de mora na hipótese. Enquanto o acórdão recorrido entende que os juros devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagam