Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 1336 basilar do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Emissão de certidão por tempo de contribuição Liminar indeferida Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - R. decisão man