Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3467 3767 plano federal”. No mais, é certo que a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu o§1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal, que assim prescreve:”Quando houverdeficitatuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3449 3189 cancelamento das transações. Após buscar um acordo com o requerido, teve estornado o empréstimo de R$ 35.000,00. Todavia, suportou o prejuízo da compra e transferências via PIX. Pretende a condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. Rejeito a preliminar de incompetênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3437 2953 ser previamente exigido em determinadas situações (...) Os contratos bancários não exigem forma escrita, de modo que a contratação podia se fazer por telefone, caixa eletrônico ou outro meio informal que não deixou registro em papel fls. 51; Com o conjunto probatório trazido aos autos, demonstra-se