Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3358 951 da parte-autora a título de reserva de margem consignável; c) se declare a ilegalidade dos descontos a título de empréstimo sobre a RMC; d) a repetição do indébito, em dobro, dos valores que foram cobrados indevidamente, com atualização monetária a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mor