Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3462 1766 (OAB 368883/SP) Processo 1005900-19.2021.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.E.G.S. - M.A.G.P.S. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 25/26 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.