Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3489 3720 Processo 1006018-91.2022.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Laercio Pereira - - Marize Peres Pereira - Real Previdencia e Seguros S/A - Ciência às partes da r. Decisão do Rel. Des. LUIZ MÁRIO GALBETTI, concedendo EFEITO SUSPENSIVO para suspender todos os atos constritivos em no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3465 2710 da medida e a procedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, declarando rescindido o contrato consolidando nas mãos do autor, o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno d