Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3484 VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1006044-62.2022.8.26.0320 CLASSE : EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA AUTOR : 1Ministério Público do Estado de São Paulo EXECTDO : Rafael Renan de Souza VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1006045-47.2022.8.26.0320 CLASSE : EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA AUTOR : 1Ministério Público do Estad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3485 1434 ainda que determinado o cumprimento da obrigação ao final, a autora não sofrerá danos irreparáveis ou de difícil reparação, pois o valor será pago com juros legais e correção monetária. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz,