Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3497 3070 acolhimento implique a modificação da decisão embargada (art. 1023, §2º do CPC). - Advs: Adiel do Conselho Muniz (OAB: 262139/SP) - Everton da Silva Severino (OAB: 363484/SP) Nº 1010465-06.2021.8.26.0361/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargante: Fazenda Públ