Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3596 428 de Processo Civil. Isentos de custas. Serve a presente como OFÍCIO para que o INSS efetue a implantação do benefício em favor do(a) autor(a). Transitada em julgado, intime-se o requerido para que apresente a planilha representativa do valor devido, em trinta dias. No mesmo prazo, deverá informar se o(a)