Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 1773 do veículo para o nome de seu filho e por fim a condenação em danos morais. Entretanto, a emissão dos documentos deve ser feita de forma administrativa junto ao DETRAN, cabendo à parte tomar as providências necessárias, nos termos do artigo 123, §1° do CTB. Ademais, a própria financiadora efetuou