Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3467 3212 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade de débito cobrado pela requerida decorrente do contrato nº 0295956705 referente a linha de telefonia móvel (14) 99770-8012, com vencimentos datados de 17/01/2017 e 17/02/2017, ambas à época com valor de R$34,39 (trinta e quatro reais e