Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3436 188 Páginas 430/431: quando ao saldo remanescente da condenação, reporto-me ao segundo parágrafo do despacho de página 427. Tendo em vista o formulário MLE apresentado em páginas 432/433, cumpra-se o determinado no último parágrafo do despacho de página 427. Sem prejuízo, deve a serventia juntar cópia d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3493 221 Contábeis S/c Ltda - Somente as pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) podem figurar no polo ativo da relação processual instaurada perante os Juizados Especiais Cíveis. A parte autora não apresentou os documentos comprobatórios da condiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3433 148 Processo 1005059-52.2021.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Vania Celia de Carvalho Pecht - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, revogo a decisão liminar de pág. 62 e, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretens�