Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2703 4053 montante de 10% da condenação, na mesma proporção, observando-se a concessão da gratuidade processual em relação ao demandante. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para a exclusão do apontamento indevido de maneira definitiva. P.I. ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP),