Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 ADVOGADO : 347495/SP - Fabiana Aparecida da Cruz Bafile VARA: 2ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1006417-09.2022.8.26.0348 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Thiago Modesto Diniz ADVOGADO : 216349/SP - Denis España EMBARGDO : Condomínio Reserva do Guariba ADVOGADO : 199755/SP - Sandra da Silva VARA: 3ª VARA CÍVEL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3530 2797 princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o forneciment