Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 1903 dos vencimentos líquidos do requerido, para o caso de emprego formal, os quais devem ter incidência inclusive sobre o 13º salário, adicional de férias, PLR e horas extras habituais; e, em caso de desemprego ou emprego informal, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vig