Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3406 1619 Entretanto, é o caso de deferir o pedido urgente para impedir que a sistemática de incidência de contribuição previdenciária imposta pela Lei Federal 13.954/2019 atinja os proventos do(a) policial militar aposentado(a) ora demandante, uma vez que foi incidentalmente declarada inconstitucional pelo Supr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3586 1814 C. Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a Corte Suprema negou seguimento ao recurso e determinou a devolução dos autos à Turma Recursal para adoção dos procedimentos do art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (fls. 178/179). Dessa forma, entendo que o v. Acórdão recorrido (fls. 128/131)