12 resultados encontrados para 1006576 29.2014.8.26.0704 - data: 05/08/2025
Página 2 de 2
Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2044 2844 Federal, tendo os avós o direito de manter o vínculo com o neto, assim como este o de conviver com os avós. O artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito da criança ao convívio familiar, e o parágrafo único do artigo 1.589, do Código Civil, estende a visitação aos avós. O corréu L. G.