Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2381 1117 protocolo), pelo prazo estipulado.Esclareço que, comprovada a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes, conforme disposto no artigo 659, § 2º do NCPC, desnecessária a manifestação da Fazenda do Estado.Int. - ADV: SIMONE PEREIR