Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3381 1098 DE ACESSO, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO OPCIONAL E ASSISTÊNCIA PREMIUM; b) devolução em dobro das importâncias indevidamente cobradas, feitas a título de TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO OPCIONAL E ASSISTÊNCIA PREMIUM, atualizado monetariamente a partir do aj