Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3411 3650 pretende discuti-los, deverá valer-se de ação própria, respeitando-se os princípios do devido processo legal e do contraditório. O mandado de constatação, a ser realizada por serventuário da Justiça, é instrumento posto à disposição do Juízo, e não das partes, para averiguar fato relevante pe