35 resultados encontrados para 1006670 02.2015.8.26.0361 - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2377 1985 prescreveu.Por fim, não há que se falar em mácula à isonomia ou a tripartição de funções. Primeiro, porque as políticas públicas de saúde visam ao atendimento de toda a população; mas quando algum cidadão necessita de uma atenção e cuidado especiais, deve recebê-lo. Isso não é criar distinçã
Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 1524 apontada pela ré. Havendo discussão sobre a validade do débito, torna-se imperioso evitar qualquer medida que possa trazer dano injusto à parte. E, nos dias que correm, a suspensão do fornecimento de água é, irrefragavelmente, uma medida que possui potencialidade danosa, com o que deve ser efetuada som
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2108 1775 se. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO (OAB 196714/SP), PRISCILA CASSIANO CANGUSSU (OAB 316548/SP), GABRIELA JAPIASSÚ VIANA (OAB 311565/SP) Processo 1006067-89.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Rene Frederico de Almeida E Melo - Vi
Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1981 1860 procedência dos pedidos e consequente concessão da segurança. A inicial (fls. 01/10) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 11/102). A liminar foi deferida (fls. 103). Cientificada (113 e 116), a autoridade impetrada prestou informações (fls. 117/118), sustentando que o recurso interposto pe