Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3487 1136 limite de 35% para consignação de operações financeiras - observância do princípio da colegialidade- recurso a que se nega provimento, ressalvado o entendimento deste Relator.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001257-33.2021.8.26.0414; Relator (a):Vinicius Castrequini Bufulin; Órgão Julgador: 2ª Turma C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 1118 decidir monocraticamente com fulcro na Súmula 568 do E. STJ (O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema), por haver precedentes unânimes da Turma Recursal. É caso de manutenção do julgam