Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 1795 de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação.4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve preval

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 1854 peticionar nos autos em formato digital em modo compatível com a visualização de página inteira (100%) pois a forma em que foram protocolizados seus documentos impossibilita a visualização no SAJ sem que tenham que ser reduzidos, página a página. 5. Intime-se. - ADV: ÊNIO ARANTES RANGEL (OAB 158229/SP)