Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3493 1778 autos. P.I.C. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP) Processo 1006211-79.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária Roque Batista - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3579 1743 compactua, restaria inviável, ainda, a retroação da regra de direito processual. Por fim, cabe consignar que como o ajuizamento da ação se deu antes da introdução da Lei 14.230/21 no ordenamento jurídico, em eventual aplicação do disposto no §5, do art. 23 da lei em questão haveria de se observar