Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3447 1865 CPC, e ainda requereu a negativação do nome conforme art. 782, §3º do CPC. Não pode o credor requerer as medidas do art. 139, IV do CPC antes de conferir ao devedor o direito de indicar bens à penhora. Por isso, deve o Juiz estar atento, porque o credor já pode na inicial da execução indicar bens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 1856 Processo 1006717-05.2021.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução C.C.J.B. - Vistos. 1. Previamente à apreciação das demais questões, esclareça a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se a partilha é amigável e se todos os herdeiros são capazes, hipótese