Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 3078 Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros eleme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3149 1935 193670/SP), RODNEI MARTINS (OAB 251104/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP) Processo 1005885-29.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Manoel Gonçalves Pedroso - - Espolio de Natalia Pedroso - - Carina Gonçalves Pedroso Uchida - - Juliana Gonçalves Ped